AREsp 1707121 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do NCPC, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA SILVA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º NCPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º NCPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

MARIA DA SILVA JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º do NCPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por não demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do NCPC, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido, por unanimidade.