REsp 1882222 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados tornou o recurso especial deficiente na fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Condenatório / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Fundamentação Do Recurso

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Condenatório / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em recurso especial manejado pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando houver deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados tornou o recurso especial deficiente na fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial.