AREsp 1775907 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LOJA DOMINIK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LOJA DOMINIK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.