REsp 1859000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato impugnado configurou despacho de mero expediente, insuscetível de recurso imediato (Súmula 83/STJ); as questões indicadas não foram enfrentadas na origem acarretando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e não houve urgência apta a autorizar agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC.

Parties
Agravante: NÉLIO DIAS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Súmula 83/stj Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

NÉLIO DIAS REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade de despacho de mero expediente
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento e taxatividade do art. 1.015 do CPC
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato impugnado configurou despacho de mero expediente, insuscetível de recurso imediato (Súmula 83/STJ); as questões indicadas não foram enfrentadas na origem acarretando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e não houve urgência apta a autorizar agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo