AREsp 1770164 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do NCPC e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FABRÍCIO EDUARDO TOMAZELLI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 282 Do STF, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 282 Do STF +1 more

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Parties

FABRÍCIO EDUARDO TOMAZELLI ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade de argumentos apresentados após a interposição do recurso por inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do NCPC e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.