AREsp 1816043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF, combinado com a exigência de admissibilidade prevista no NCPC (Enunciado Administrativo nº 3).

Parties
Autor: SILVIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA; Ré: ANGELA MARIA DE SOOUZA RANGEL; Doadora: GLADIS CASTILHOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Interpretação Divergente, NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Interpretação Divergente NCPC

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Parties

SILVIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA

Autor

ANGELA MARIA DE SOOUZA RANGEL

Ré

GLADIS CASTILHOS CARDOSO

Doadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC a recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF, combinado com a exigência de admissibilidade prevista no NCPC (Enunciado Administrativo nº 3).

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.