AREsp 1219773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a tentativa de revisar o quantitativo de sucumbência envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: DELMA N CONTRUÇÕES LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sucumbência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dano Moral, Juros Compensatórios, Promessa De Compra E Venda De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Sucumbência Súmula 284 STF +4 more

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Parties

DELMA N CONTRUÇÕES LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame do quantitativo de sucumbência vedado por ser matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegações sobre legalidade de juros compensatórios e cabimento de indenização por dano moral sem indicação normativa suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a tentativa de revisar o quantitativo de sucumbência envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.