AREsp 1373649 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, avaliou o conjunto probatório e concluiu pela ocorrência de fraude que afasta a obrigação de indenizar por força das cláusulas contratuais e dos artigos 765 e 766 do Código Civil; admitir o recurso exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento por unanimidade.

Parties
Agravante: Souza & Nolasco Ltda.; Seguradora: ALLIANZ SEGUROS S/A; Resseguradora: IRB RESSEGUROS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento Processual, Súmula 7/stj, Prova Indiciária, Fraude Em Contrato De Seguro, Motivação Per Relationem
Processo Civil Direito Civil (contratos De Seguro) Agravo Interno Sobrestamento Processual Súmula 7/stj Prova Indiciária Fraude Em Contrato De Seguro Motivação Per Relationem

Case Brief

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Parties

Souza & Nolasco Ltda.

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Seguradora

IRB RESSEGUROS BRASIL S/A

Resseguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 afastamento do sobrestamento processual
  3. 3 improcedência do pedido de pagamento do seguro contratado

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, avaliou o conjunto probatório e concluiu pela ocorrência de fraude que afasta a obrigação de indenizar por força das cláusulas contratuais e dos artigos 765 e 766 do Código Civil; admitir o recurso exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento por unanimidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.