AREsp 1738136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e porque a interposição de outra modalidade recursal configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; assim, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: PAULO FALCETTA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Embargos De Terceiro +2 more

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Parties

PAULO FALCETTA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo adequado contra decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e porque a interposição de outra modalidade recursal configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; assim, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada.