AREsp 1712999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o recolhimento do preparo nem decisão que tivesse concedido a gratuidade da justiça antes da interposição do recurso e, sobretudo, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a Súmula 187/STJ quanto à deserção.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CAMARGO PEREIRA; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Deserção De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Deserção De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 187/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS CAMARGO PEREIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 ausência de decisão que deferisse a gratuidade da justiça antes da interposição do recurso
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o recolhimento do preparo nem decisão que tivesse concedido a gratuidade da justiça antes da interposição do recurso e, sobretudo, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a Súmula 187/STJ quanto à deserção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Concedida a gratuidade da justiça apenas para esta instância superior, sem efeitos retroativos