REsp 1925076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a seguradora não impugnou, no recurso cabível, o trecho do acórdão que fixou o termo inicial para cumprimento da obrigação, de modo que a pretensão de modificar tal marco foi rejeitada e manteve-se a multa (astreintes) fixada.

Parties
Agravante: Seguradora; Agravado: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 410 Do STJ, Astreintes (multa Diária), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 410 Do STJ Astreintes (multa Diária) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Seguradora

Agravante

Autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 410 do STJ quanto à intimação pessoal para início das astreintes
  3. 3 marco inicial para cumprimento da obrigação: prolação do acórdão versus intimação (art. 269 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a seguradora não impugnou, no recurso cabível, o trecho do acórdão que fixou o termo inicial para cumprimento da obrigação, de modo que a pretensão de modificar tal marco foi rejeitada e manteve-se a multa (astreintes) fixada.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.