AREsp 1779624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para solucionar a controvérsia, de modo que admitir a pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a parte agravante não impugnou fundamento do acórdão relacionado à aplicação do CDC, incidindo a Súmula n. 283/STF; e o acórdão assentou também em fundamento constitucional sem notícia de interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula n. 126/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: LUIS DIVALDO DI PIETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 126/stj, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Reexame De Prova Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 126/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LUIS DIVALDO DI PIETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para solucionar a controvérsia, de modo que admitir a pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a parte agravante não impugnou fundamento do acórdão relacionado à aplicação do CDC, incidindo a Súmula n. 283/STF; e o acórdão assentou também em fundamento constitucional sem notícia de interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula n. 126/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.