AREsp 1722709 - ACORDAO

AREsp 1722709 - ACORDAO

O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e art. 932, III), especialmente a ausência de preparo recursal (Súmula 187) e irregularidade da representação (Súmula 115), sendo manifestamente inadmissível; por isso não se conhece do agravo interno e se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia, nos termos do §5º.

Parties
AGRAVANTE: GENY DEL COL CAMPOS; AGRAVANTE: ESTHER DEL COL PALLADINO - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: KARINA EVELYN DEL COL; AGRAVADO: ALESSANDRO DEL COL; Interes.: PEDRO DEL COL - ESPÓLIO; Interes.: BRASILIA DA SILVA DEL COL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) Nº 1.722.709 SP (2020/0159011 3) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmulas 187 E 115 Do STJ, Deserção Por Ausência De Preparo
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmulas 187 E 115 Do STJ Deserção Por Ausência De Preparo

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Parties

GENY DEL COL CAMPOS

AGRAVANTE

ESTHER DEL COL PALLADINO - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

KARINA EVELYN DEL COL

AGRAVADO

ALESSANDRO DEL COL

AGRAVADO

PEDRO DEL COL - ESPÓLIO

Interes.

BRASILIA DA SILVA DEL COL - ESPÓLIO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) Nº 1.722.709 SP (2020/0159011 3) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e art. 932, III), especialmente a ausência de preparo recursal (Súmula 187) e irregularidade da representação (Súmula 115), sendo manifestamente inadmissível; por isso não se conhece do agravo interno e se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia, nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.