REsp 1894884 - ACORDAO

REsp 1894884 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou, nos termos dos arts. 541 (parágrafo único) do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', além de haver preclusão quanto à matéria não enfrentada no decisum recorrido; por esses fundamentos, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/autora: MARIA CAROLINA VEIGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde / Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 282 STF +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CAROLINA VEIGA DOS SANTOS

Recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ
  2. 2 preclusão quanto a matéria não suscitada no recurso recorrido
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou, nos termos dos arts. 541 (parágrafo único) do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', além de haver preclusão quanto à matéria não enfrentada no decisum recorrido; por esses fundamentos, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial