AREsp 1758374 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a observância do princípio da dialeticidade, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a observância do princípio da dialeticidade, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.