AREsp 1714077 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, o óbice enunciado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI FLORIANO GARCIA DONINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VANDERLEI FLORIANO GARCIA DONINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, o óbice enunciado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Agravo interno não conhecido.