REsp 1954711 - DECISAO

REsp 1954711 - DECISAO

Reconheceu-se que o recurso especial foi devidamente fundamentado, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência e, com fundamento no art.253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO GENUÍNO; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo e determinada sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO GENUÍNO

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de convolação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o recurso especial foi devidamente fundamentado, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência e, com fundamento no art.253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo e determinada sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
  • Publique-se.