EAREsp 1665641 - ACORDAO

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O agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que inadmite recurso especial é inadequado; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, de modo que a interposição do agravo de instrumento configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGUIAR DE VASCONCELOS & CIA LTDA; Agravado: HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Arts. 1.015 E 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Arts. 1.015 E 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

AGUIAR DE VASCONCELOS & CIA LTDA

Agravante

HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que inadmite recurso especial é inadequado; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, de modo que a interposição do agravo de instrumento configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno