AREsp 1670927 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e, assim, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; por isso manteve-se o juízo de inadmissibilidade ao recurso especial.

Parties
Autor: TAGLIERI SANTOS ESTACIONAMENTO LTDA.; Réu: EMPRESA ROYAL PARK ESTACIONAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmulas Nºs 5, 7 E 182 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmulas Nºs 5, 7 E 182 Do STJ Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC

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Parties

TAGLIERI SANTOS ESTACIONAMENTO LTDA.

Autor

EMPRESA ROYAL PARK ESTACIONAMENTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos cujas decisões foram publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e, assim, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; por isso manteve-se o juízo de inadmissibilidade ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.