AREsp 1720135 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e porque a alegação de enriquecimento sem causa apresentada pela agravante foi genérica e carente de fundamentação específica, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) E CACIBAN - CAIXA DE AUXÍLIO DOS FUNCINÁRIOS DO BANCO NACIONAL DO COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Embargos De Declaração Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) E CACIBAN - CAIXA DE AUXÍLIO DOS FUNCINÁRIOS DO BANCO NACIONAL DO COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a alegação de enriquecimento sem causa foi suficientemente fundamentada
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e porque a alegação de enriquecimento sem causa apresentada pela agravante foi genérica e carente de fundamentação específica, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno