AREsp 1759992 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável por analogia o óbice consignado na Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO VICENTE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Pela QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Não Conhecimento

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Parties

LUIZ ANTONIO VICENTE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Pela QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável por analogia o óbice consignado na Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.