AREsp 1747246 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência, neste momento, de caráter meramente protelatório.

Parties: Agravante/recorrente: AILTON ESTEVÃO DA FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

AILTON ESTEVÃO DA FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 quanto à necessidade de impugnação específica
2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15