AREsp 1736472 - ACORDAO

AREsp 1736472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a notoriedade da divergência jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementa, e não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade que mencionou a Súmula nº 284/STF, nos termos dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: REALDO CERVI; Recorrente/agravante: ESPÓLIO DE REALDO CERVI; Inventariante/representante Do Espólio: MARIA MAGDALENA FÉLIX CERVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284/stf, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 284/stf Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

REALDO CERVI

Executado

ESPÓLIO DE REALDO CERVI

Recorrente/agravante

MARIA MAGDALENA FÉLIX CERVI

Inventariante/representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal violado em recurso especial
  3. 3 Comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial (transcrição de trechos e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a notoriedade da divergência jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementa, e não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade que mencionou a Súmula nº 284/STF, nos termos dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida