AREsp 1649742 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e sendo aplicável o NCPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: TERRA NOVA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu/agravante: AKIRA SHIROMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil (ncpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil (ncpc/2015) Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

TERRA NOVA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

AKIRA SHIROMA e outros

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e sendo aplicável o NCPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.