AREsp 1778373 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, havendo violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma, Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma, Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, havendo violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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