AREsp 1772467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram o tribunal local a inadmitir o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e tal inadmissão também se apoiou na ausência de indicação do dispositivo objeto do suposto dissídio (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de referência ao dispositivo suscitante de dissídio (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram o tribunal local a inadmitir o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e tal inadmissão também se apoiou na ausência de indicação do dispositivo objeto do suposto dissídio (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial