AREsp 1816145 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, aplicando‑se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou omissão prevista no art. 1.022 do NCPC), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo interno não poderia prosperar.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos cuja decisão foi publicada a partir de 18/3/2016
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, aplicando‑se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou omissão prevista no art. 1.022 do NCPC), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo interno não poderia prosperar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade