AREsp 1787666 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o recurso especial foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação principal do acórdão recorrido (coisa julgada sobre a responsabilidade pelos débitos), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que inviabiliza a admissão do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR JOSÉ AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Responsabilidade Por Débitos Condominiais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Coisa Julgada Impugnação Específica Súmula 283/stf +3 more

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Parties

GILMAR JOSÉ AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento capaz de manter o acórdão
  2. 2 Incidência da coisa julgada acerca da responsabilidade por débitos condominiais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o recurso especial foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação principal do acórdão recorrido (coisa julgada sobre a responsabilidade pelos débitos), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que inviabiliza a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 343-344, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial