REsp 1643912 - ACORDAO

REsp 1643912 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada apoiou-se na incidência da Súmula 283/STF e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BRASILEX COMERCIO E REPRESENTACAO DE PUBLICACOES JURIDICAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Rescisão Contratual, Representação Comercial, Prescrição, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Comercial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASILEX COMERCIO E REPRESENTACAO DE PUBLICACOES JURIDICAS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de súmulas impeditivas (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF)
  3. 3 alcance do art. 27, "j", da Lei 4.886/65 e prescrição nas verbas de representação comercial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada apoiou-se na incidência da Súmula 283/STF e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso