AREsp 1829791 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do NCPC, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Autora / Parte Recorrida: DANIELA RAMOS DE AMORIM RODRIGUES (DANIELA); Ré / Agravante / Recorrente: HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA. (HAYASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

DANIELA RAMOS DE AMORIM RODRIGUES (DANIELA)

Autora / Parte Recorrida

HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA. (HAYASA)

Ré / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Caracterização de omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do NCPC, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.