AREsp 1772509 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LAERTE PELIZER JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno (unânime)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Parties
LAERTE PELIZER JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Observância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do NCPC
- 3 Admissibilidade de alegações novas e inovação recursal (preclusão)
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno (unânime)
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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