AREsp 1811868 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, examinando as questões necessárias; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489; a interposição do recurso não configura automaticamente litigância de má-fé e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, bem como a majoração de honorários recursais em agravo interno, não são medidas automáticas ou cabíveis; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Unilever Brasil Industrial Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Ação Regressiva
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc/2015) Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Unilever Brasil Industrial Ltda. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé pela simples interposição de recursos
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, examinando as questões necessárias; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489; a interposição do recurso não configura automaticamente litigância de má-fé e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, bem como a majoração de honorários recursais em agravo interno, não são medidas automáticas ou cabíveis; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno improvido.