AREsp 1746892 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente impugnação genérica quanto aos motivos constantes da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Exibição De Documentos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Exibição De Documentos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente impugnação genérica quanto aos motivos constantes da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial