AREsp 1828574 - ACORDAO

AREsp 1828574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade foi mantida e aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravados: TEREZINHA RIBEIRO RUZZON e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indenização, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S.A.

Agravante

TEREZINHA RIBEIRO RUZZON e OUTRO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade foi mantida e aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno