AREsp 1818722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravada: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Locação Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Locação Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno