AREsp 1770999 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo igualmente vedado trazer, na petição de agravo interno, razões não suscitadas no agravo em recurso especial por configurar inovação recursal/preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: AIMAR PARISI PETRELLI GIROTTO E OUTRO; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
AIMAR PARISI PETRELLI GIROTTO E OUTRO
Agravante
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de inovar razões no agravo interno (preclusão)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo igualmente vedado trazer, na petição de agravo interno, razões não suscitadas no agravo em recurso especial por configurar inovação recursal/preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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