REsp 1936784 - DECISAO

REsp 1936784 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a penalidade não foi justificada pela existência de má-fé ou caráter manifestamente abusivo do agravo interno, sendo a aplicação da multa não automática e dependente de fundamentação que não foi demonstrada no caso.

Parties
Recorrente: GOLF CONDOMINIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Recurso Especial, Multa Processual, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Recurso Especial Multa Processual Conhecimento De Recurso

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Parties

GOLF CONDOMINIUM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se a aplicação da multa é automática ou exige fundamentação
  3. 3 Requisitos para aplicação da penalidade por interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a penalidade não foi justificada pela existência de má-fé ou caráter manifestamente abusivo do agravo interno, sendo a aplicação da multa não automática e dependente de fundamentação que não foi demonstrada no caso.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.