AREsp 1792432 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e clara os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação conjunta das Súmulas 211, 284 e 7 do STJ/STF que impedem o conhecimento do recurso; por repetir genericamente as razões do recurso especial e não demonstrar a independência da controvérsia em relação ao reexame probatório, o agravo interno é inepto, impondo-se também a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA e OUTROS; Agravada: MARGARETH MARTIS MARREK e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Indenizatória) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Dano Moral, Inépcia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Dano Moral Inépcia Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA e OUTROS

Agravante

MARGARETH MARTIS MARREK e OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Indenizatória) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência na impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e clara os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação conjunta das Súmulas 211, 284 e 7 do STJ/STF que impedem o conhecimento do recurso; por repetir genericamente as razões do recurso especial e não demonstrar a independência da controvérsia em relação ao reexame probatório, o agravo interno é inepto, impondo-se também a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.