AREsp 1863865 - DECISAO

AREsp 1863865 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e, sendo o recurso especial inadmitido por estar o acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, o meio processual adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, inaplicável a fungibilidade e aplicando-se, se houver, a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando a decisão foi publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e, sendo o recurso especial inadmitido por estar o acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, o meio processual adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, inaplicável a fungibilidade e aplicando-se, se houver, a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.