AREsp 1842887 - DECISAO

AREsp 1842887 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para examinar o agravo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção de 25% nas hipóteses de desistência imotivada do comprador, e a ausência de impugnação específica de fundamentos e a falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados impediram o conhecimento do recurso especial nesses pontos; assim, conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JFE 35 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
Em juízo de retratação, agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos, Honorários Advocatícios
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Parties

JFE 35 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas (83/STJ; 283 e 284/STF; 211/STJ; 7/STJ) e óbices recursais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para examinar o agravo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção de 25% nas hipóteses de desistência imotivada do comprador, e a ausência de impugnação específica de fundamentos e a falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados impediram o conhecimento do recurso especial nesses pontos; assim, conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Em juízo de retratação, agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.