REsp 1921278 - ACORDAO

REsp 1921278 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), além do requisito previsto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida / Agravada: SURREAL ESTRUTURAS PROMOCIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Cominatória C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reajuste De Plano De Saúde Por Sinistralidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, RISTJ Art. 34 XVIII "a"
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reajuste De Plano De Saúde Por Sinistralidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente / Agravante

SURREAL ESTRUTURAS PROMOCIONAIS LTDA

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Cominatória C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de omissão e dissídio jurisprudencial
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme RISTJ e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), além do requisito previsto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.