AREsp 1794854 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), de modo que os dispositivos legais apontados não foram expressamente prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, reformar o acórdão quanto à constatação de mora e à aplicação das regras sobre o ônus da prova implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: 119 RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS; Agravado: GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Mora, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

119 RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS

Agravante

GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento das matérias indicadas (art. 1.025 CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento expresso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), de modo que os dispositivos legais apontados não foram expressamente prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, reformar o acórdão quanto à constatação de mora e à aplicação das regras sobre o ônus da prova implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno