AREsp 1770734 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando a petição inepta e incapaz de ilidir os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARNEG BRASIL LTDA; Agravada: ARMAZÉM CEREALISTA MERCADO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 182/stj, 211/stj, 284/stf, 568/stj, Juntada De Documentos Em Liquidação
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 182/stj, 211/stj, 284/stf, 568/stj Juntada De Documentos Em Liquidação

Case Brief

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Parties

ARNEG BRASIL LTDA

Agravante

ARMAZÉM CEREALISTA MERCADO EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inepta do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 requisitos do cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando a petição inepta e incapaz de ilidir os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Publique-se