REsp 1888467 - DECISAO

REsp 1888467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte apresentou argumentação genérica que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nas hipóteses previstas nos arts. 1.021, §1º e 932, III, do CPC/2015, e não houve prequestionamento da matéria relativa à Taxa de Saúde Suplementar, devendo aplicar-se, conforme fundamentado, a hipótese de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 quando demonstrada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Taxa De Saúde Suplementar, Argumentação Genérica
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Taxa De Saúde Suplementar +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte apresentou argumentação genérica que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nas hipóteses previstas nos arts. 1.021, §1º e 932, III, do CPC/2015, e não houve prequestionamento da matéria relativa à Taxa de Saúde Suplementar, devendo aplicar-se, conforme fundamentado, a hipótese de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 quando demonstrada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.