AREsp 1776044 - ACORDAO

AREsp 1776044 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, em especial não enfrentando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ sobre matérias de fato indicadas pelo TJDFT.

Parties
Agravante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI; Agravado: IVANILDO FELIX DA SILVA; Agravada: ROSINEIDE MAGALHAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Manutenção De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Manutenção De Posse Indenização Por Benfeitorias Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

IVANILDO FELIX DA SILVA

Agravado

ROSINEIDE MAGALHAES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em relação a decisões que envolvem matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, em especial não enfrentando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ sobre matérias de fato indicadas pelo TJDFT.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15