REsp 1924122 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos constantes da decisão agravada, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: EVEN BRISA BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autora/agravada: FERNANDA CALZAVARA DE SOUSA; Autor/agravado: JOSE LUIS PEDROSA PEREZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Servidão, Obrigação De Não Fazer, Perdas E Danos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
EVEN BRISA BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
FERNANDA CALZAVARA DE SOUSA
Autora/agravada
JOSE LUIS PEDROSA PEREZ
Autor/agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão no recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
- 3 Incidência da Súmula 568/STJ e outros óbices processuais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos constantes da decisão agravada, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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