AREsp 1811938 - DECISAO

AREsp 1811938 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos, mas, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar provimento; parte das matérias (necessidade de perícia, cerceamento e valoração de provas) está submetida ao juízo discricionário das instâncias ordinárias e vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados atraem, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AVERAMA ALIMENTOS S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsiderada Para Conhecer Parcialmente O Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

AVERAMA ALIMENTOS S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsiderada Para Conhecer Parcialmente O Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (vulnerabilidade técnica)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos, mas, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar provimento; parte das matérias (necessidade de perícia, cerceamento e valoração de provas) está submetida ao juízo discricionário das instâncias ordinárias e vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados atraem, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.