REsp 1909578 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido: não houve indicação específica das omissões, contradições ou obscuridades apontadas (Súmula 284/STF), a fundamentação quanto aos dispositivos invocados foi ausente ou deficiente, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ZORTEA CONSTRUCOES LTDA.; Agravada: FINANCIAL SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Princípio Da Boa Fé
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Parties

ZORTEA CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

FINANCIAL SERVICOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de fundamentação adequada para conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido: não houve indicação específica das omissões, contradições ou obscuridades apontadas (Súmula 284/STF), a fundamentação quanto aos dispositivos invocados foi ausente ou deficiente, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.