AREsp 1809025 - DECISAO

AREsp 1809025 - DECISAO

O acórdão não é omisso nem contraditório; o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial e houve prova do início das obras (04/02/2013), tornando exigíveis os aluguéis desde março de 2013; as planilhas de cálculo observaram as cláusulas contratuais; para alterar tais premissas seria necessário reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não ficou demonstrada litigância de má-fé. Por esses motivos, nega‑se provimento ao agravo e mantém‑se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Apelante: Apelante; Apelados: Apelados; Embargante: Embargante; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial, Omissão Em Acórdão, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Título Executivo Extrajudicial Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

Apelante

Apelante

Apelados

Apelados

Embargante

Embargante

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e exigibilidade de título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso nem contraditório; o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial e houve prova do início das obras (04/02/2013), tornando exigíveis os aluguéis desde março de 2013; as planilhas de cálculo observaram as cláusulas contratuais; para alterar tais premissas seria necessário reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não ficou demonstrada litigância de má-fé. Por esses motivos, nega‑se provimento ao agravo e mantém‑se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.