AREsp 1876949 - DECISAO

AREsp 1876949 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Baixa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Baixa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito
  2. 2 competência para análise do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
  • Publique-se.